Legislação: As principais inovações do novo CPC
Matéria publicada em 09/06/2015, às 16:43:08

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Aqui retendemos destacar algumas das principais inovações do Novo Código de Processo Civil que podem ser positivas, negativas e, acredite, positivas e negativas ao mesmo tempo.
Criação de uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado.
Citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência.
Possibilidade de o juiz redistribuir o ônus da prova, no que pode ser denominado de “ônus dinâmico da prova”.
Novas obrigações no que se refere à fundamentação da sentença, impondo ao magistrado que aprecie, tópico por tópico, todos os argumentos levantados pelas partes (ainda que absolutamente impertinentes), sob pena de nulidade.
Mudança para os limites da coisa julgada, não mais existindo a ação declaratória incidental, pois a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada.
Determinação de julgamento das causas em ordem cronológica, ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação de indenização se ajuizada posteriormente a um complexo processo coletivo.
Combate à jurisprudência defensiva, buscando realmente que o Judiciário se preocupe com o mérito e não com questões formais menores, na admissibilidade dos recursos.

Tentativa de estabilização da jurisprudência, com o maior respeito aos precedentes por parte dos tribunais e juízes.
Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais, em especial no caso de mudança de entendimento jurisprudencial.
Criação do incidente de coletivização das demandas, que é a possibilidade de o juiz poder converter uma causa individual em coletiva, ao verificar a amplitude do tema debatido nos autos;
Criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, para que causas massificadas sejam julgadas pelos tribunais.
Unificação do processo cautelar e da tutela antecipada, com o fim do processo cautelar autônomo e de cautelares específicas muito utilizadas no cotidiano forense (arresto e sequestro).
Contagem dos prazos processuais somente em dias úteis, o que é apontado como uma grande vantagem por permitir “fim de semanas e feriados” aos advogados – contudo, considerando os diversos feriados estaduais e municipais, essa vantagem poderá se tornar uma desvantagem e acarretar prejuízos aos advogados, sendo que uma solução mais simples seria simplesmente aumentar os prazos e prosseguir com a mesma forma de contagem utilizada nos dias de hoje;
Possibilidade da penhora de salário acima de 50 salários-mínimos – ainda que elevado o limite a partir do qual é possível a constrição (especialmente para padrões brasileiros) - no meu entender a melhor inovação do NCPC, ao quebrar o dogma da absoluta impenhorabilidade de salários e vencimentos no direito processual brasileiro.

Criação de honorários recursais, ou seja, imposição de honorários além dos fixados em 1º grau – o que é positivo em relação a matéria pacificada, mas onera indevidamente o litigante quando a situação jurisprudencial ainda está pendente de uma definição.
Mudança dos honorários advocatícios contra a fazenda pública, com a diminuição e escalonamento dos honorários em relação aos entes estatais, conforme o valor da causa (com o mínimo podendo ser de 1%, enquanto para o particular sempre é 10%) – aumentando e, evidentemente, não diminuindo as distinções processuais entre o Estado e os particulares.
Honorários advocatícios previstos como crédito alimentar do advogado – como recentemente reconhecido pelo STJ na recuperação judicial.
Fim da admissibilidade do REsp e do RE na origem, de modo que, interposto o recurso para o Tribunal Superior, ele será imediatamente remetido para o STF ou STJ – o que, na minha visão, exatamente no sentido oposto ao do NCPC, estimulará mais interposição desses recursos.
Fim dos embargos infringentes, mas inserção de uma técnica de julgamento em que os novos magistrados serão chamados se houver decisão por maioria, independentemente de manifestação das partes.
Criação do negócio jurídico processual, ou seja, a possibilidade de as partes, em comum acordo, alterarem o procedimento para a tramitação do processo – dispositivo que, creio, será pouco utilizado e principalmente adotado quando tivermos processualistas defensores do tema dos dois lados da demanda.


Luiz Dellore - Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP

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