Ponto de vista: Fim de prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia
Matéria publicada em 04/05/2015, às 15:59:53

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Em nosso ordenamento jurídico restou apenas um tipo de prisão civil, a que se dá pelo não pagamento de alimentos. Este tipo de prisão está prevista claramente no art. 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Este breve artigo têm por finalidade levantar e expor um pensamento sobre o fim da prisão civil por dívida de alimentos, e se a pessoa que tinha direito ao alimento tem interesse jurídico em executar os valores que já ficaram para trás ou, ainda, se o verdadeiro interessado é quem cobriu a falta do dinheiro de quem deveria ter pagado essa pensão, além do confronto em certos casos específicos com o artigo 5º, inc. XLV da CF/88.
Para entender o fundamento desse pensamento é necessário deixar de lado os sentimentos, como no caso de pena da criança, ou até mesmo a raiva que sentimos de um pai que coloca um filho no mundo sem a intenção de cuidar ou ao menos pagar pensão. Não estamos aqui pra discutir justiça, mas sim o verdadeiro interesse de agir da pessoa que está com os alimentos em “atraso”.

Primeiro, devemos pensar com raciocínio lógico se uma pessoa é capaz de passar três meses sem alimentos (tempo meramente exemplificativo). Suponhamos que o pai X, deixa de pagar pensão por um ano ao filho Y. Como seria possível essa criança ter passado todo esse tempo sem as devidas vestias e alimentos? Logicamente, não o que se discutir, que alguém pagou essa dívida para o pai de Y.
Seguindo neste raciocínio, pensamos na situação onde uma dívida em que tenhamos um avalista e esse avalista paga a dívida do devedor e, então, sub-roga-se no direito do credor podendo executar um título de crédito que tenha em mãos. Logicamente que em tal situação o interessado em executar tal título é o avalista, até mesmo porque o credor já teve sua dívida sanada. O mesmo acontece no caso do pai que deixa de pagar pensão para o filho por certo tempo e, neste período, a mãe cobre todas as despesas geradas pelo filho. Nota-se que a dívida com o filho está sanada, pois se não estivesse, seria certo que esta criança certamente já teria morrido de fome. Então, o interesse na execução obviamente seria da mãe que teve gastos que, em tese, seriam do pai.
Espero que o leitor já tenha entendido a ideia, porém deve estar pensando: “O que a mãe de uma criança que cobriu a pensão que era obrigação do pai tem a ver com o fim da prisão civil? A resposta se dá por meio de analogia ao caso da pessoa que ficou devendo ao avalista. Se em tal caso a prisão não acontece por que deve acontecer na pensão alimentícia? A dívida é somente em dinheiro, não há o que se falar em alimentos, até mesmo pelo fato de quem tem direito a esses alimentos ainda estar em vida. Se nos outros casos de inadimplência no Código Civil não há qualquer determinação de prisão, neste certamente também não deveria haver tal dispositivo.

Outro motivo que coloca um ponto final neste tipo de prisão está ligado à notícia trazida por nosso colega Wagner Francesco, na sua publicação “A prisão por débito de pensão alimentícia: um absurdo”, em que cita o caso de um juiz que mandou prender a avó de uma criança pela inadimplência do pai. Como Wagner cita, essa prisão é completamente inconstitucional, pois, nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, contudo, nosso belíssimo Código de Processo Civil prescreve o contrário.
Conclui-se que já passou da hora de ser extinta a prisão civil por dívida de alimentos, pois, não vivemos mais o Direito Romano em que o credor tem o direito de prender seu devedor. Existem muitas outros tipos de garantia desse alimento, como executar os bens do devedor de forma eficaz, o que, com certeza, seria muito mais severo do que os 30 dias de prisão que nosso ordenamento prevê, sem contar ainda com a inconstitucionalidade em obrigar os mais próximos o que causa um sério confronto com o artigo 5º, inc. XLV da CF/88.


 

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