Lei do Feminicídio : Entenda o que mudou
Matéria publicada em 29/04/2015, às 11:20:27

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Melhores condições de trabalho motiva servidores
Reinaldo Azambuja elogiou a gestão do Hospital Alberto Rassi

Entrou em vigor neste mês de março a lei 13.104/15 que altera o Código Penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio: quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O § 2º - A foi acrescentado como norma explicativa do termo “razões da condição de sexo feminino”, esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A lei acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do CP estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio.
A pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.
Por fim, a lei alterou o art. 1º da Lei 8072/90 (Lei de crimes hediondos) para incluir a alteração, deixando claro que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.


Chineses querem conhecer logística e potencialidades de Anápolis
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Regional Anápolis, Wilson de Oliveira, juntamente com o superintendente do Porto Seco Centro-Oeste, Edson Tavares, e o relações com o mercado do Sistema FIEG, Darlan Siqueira, reuniu-se com Marcos de Oliveira Pereira e Larissa Wachholz, representantes do Grupo Vallya Negócios e Investimentos, que vieram à cidade a convite do cartorário, Ângelo Barbosa. A reunião ocorreu no dia 05/03, na sede da aduaneira, no Distrito Agro Industrial de Anápolis. Eles mantiveram encontro também com o empresário José Ricardo (Café Rancheiro) e fizeram uma apresentação do Grupo Vallya, empresa especializada na área de consultoria em negócios e investimentos, com mais de uma década de atuação no mercado.
Os representantes do Grupo Vallya destacaram que há interesse de grupos chineses em conhecer o potencial de logística e da indústria farmacêutica da região, o que poderá resultar em intercâmbio de negócios para a realização de joint ventures.


Anápolis: reajuste de 9% para o funcionalismo
A Prefeitura de Anápolis concedeu aumento de 9% no salário de aproximadamente 10 mil funcionários ativos e inativos. O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito João Gomes. O reajuste nos vencimentos entra em vigor já neste mês de março. O aumento beneficia servidores públicos municipais ativos do quadro de efetivos e comissionados, além dos inativos com paridade, exceto os ocupantes de cargos de magistério que, no início deste ano, tiveram seus vencimentos reajustados em 13,01%, conforme piso nacional.
O percentual da revisão foi estabelecido após uma análise realizada em diversos índices nacionais, por meio de uma comissão formada para discutir e analisar os proventos do funcionalismo público em Anápolis.
O Plano de Cargos, Salários e Vencimentos é o maior exemplo de valorização promovida pela atual administração. Desde o início de 2010, os servidores públicos municipais contam com esse benefício, uma reivindicação antiga da classe. 


Governador do MS elogia gestão das OSs
O governador Reinaldo Azambuja e o secretário da Saúde Nelson Tavares, do Mato Grosso do Sul, visitaram os hospitais de Urgência de Goiânia e Geral Alberto Rassi, para conhecer em detalhes como funciona a gestão hospitalar através das Organizações Sociais. Recebidos pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, ambos elogiaram a eficiência do atendimento e aventaram a possibilidade de utilizar naquele Estado essa experiência de sucesso que o Governo de Goiás adotou há três anos e que conta com 90% da aprovação dos usuários. Eles estiveram acompanhados pelo secretário da Saúde de Goiás, Leonardo Vilela. O governador Azambuja afirmou: “Goiás está de parabéns por este trabalho que é realizado. É realmente um modelo interessante e que, com certeza, vai ser difundido aí para vários estados. As Organizações Sociais nesta questão hospitalar mostram uma boa eficiência, com diminuição de custos, diminuição de desperdício e melhor qualidade do atendimento. Acho que isso é o que a gente tem de buscar.”


Precon anuncia expansão de sua unidade no DAIA
A Precon Goiás, uma das empresas pioneiras no Distrito Agro Industrial de Anápolis (GO), anunciou que vai expandir a sua planta produtiva no município. A informação foi repassada pelo gerente da unidade local, Carlos Soares, acrescentando que investimentos vultosos serão feitos pela empresa ao longo deste ano e do ano que vem, praticamente, dobrando o tamanho da fábrica, revelou.
Fundada em 16 de junho de 1976, em Anápolis, a Precon Goiás é uma das pioneiras no mercado de fabricação de telhas de fibrocimento em sua região. A empresa conta com aproximadamente 105 colaboradores e 1.500 pontos de vendas localizados nas regiões norte, nordeste, sudeste e centro-oeste. Apenas no estado de Goiás, está presente em 72 cidades, totalizando 368 revendedores de materiais de construção. A empresa é subsidiária integral da Eternit desde 1995. Em 2006, foi auditada pela Det Norke Veritas e recebeu as certificações ISO 14001 de Gestão Ambiental e OHSAS 18001 de Saúde e Segurança no Trabalho.


Novo Cadastro Nacional de Adoção
Começou no dia 09/3 os procedimentos para implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA) cujos principais objetivos são sanar algumas dificuldades no preenchimento e modernizar a base de dados hoje oferecida.
Diferente do sistema atual, no novo CNA apenas 12 itens são respondidos, tanto por parte dos pretendentes, como por parte das crianças. A alimentação do bancode dados continua a cargo das varas de infância e juventude.

Entre as opções estão dados básicos, como sexo, idade e etnia e as restrições vinculadas a doenças também estão disponíveis. Os adotantes deixam previamente determinado se aceitam crianças com doenças incuráveis, curáveis ou não detectáveis.

Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz preenche a ficha de uma criança, ele já é informado pelo sistema se há pretendentes na fila de adoção para aquele perfil. O mesmo acontece se ele está preenchendo a ficha de um pretendente e há crianças que atendem àquelas características.
Sempre respeitando a ordem estabelecida pela fila de adoção, após o cruzamento, em caso dos processos de pretendentes e crianças estarem em comarcas e varas diferentes, os dois juízes entram em contato para dar prosseguimento ao processo.
Para implantação do novo CNA, os juízes podem optar pela migração de alguns dados selecionados ou pela nova inclusão, já que o preenchimento foi muito simplificado.

Entre as principais novidades do sistema estão os sistemas de alerta. No momento do cadastro, o juiz não precisa dar nenhum comando para que o cruzamento seja feito, ele é automático. Caso haja um cruzamento positivo, um e-mail com esta informação é encaminhado aos responsáveis pelas inclusões. Outra novidade é o sistema que avisa se uma criança e um pretendente aparecem há muito tempo como vinculados, mas não consta andamento no processo. Neste caso, os juízes são avisados também por e-mail e devem checar o que está acontecendo na hipótese.

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