Lei que determina discriminar custo dos impostos entra em vigor: A nota fiscal deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais discriminando os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide
Matéria publicada em 11/07/2013, às 16:20:00

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As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil. A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, no dia 10/06, pela presidente da República Dilma Rousseff.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

Lojistas pedem mais tempo

A falta da devida  regulamentação não impede a lei de entrar em vigor, porém, os lojistas avaliam que a ausência ou a inexistência de explicações mais claras por parte dos representantes do governo, esperadas para antes da regulamentação, deixa ampla margem para dúvidas, principalmente no que se refere aos pequenos empresários.
“Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs (pequenas e médias empresas). As empresas de software não sabem como calcular isso. O governo precisa lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar”, disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.
Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples (sistema que unifica a cobrança dos tributos) e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), informou que está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil para ajudar de maneira prática os comerciantes e prestadores de serviços.

Sistema tributário complexo

O gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes, observa que o sistema tributário brasileiro é de difícil compreensão e que, acrescentou, haverá dificuldades para empresas fornecerem todas as informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto.
Ele avaliou que o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e que cada produto tem particularidades no recolhimento dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido, acrescentou o gerente da Confirp.

Objetivo
O principal objetivo da medida é dar total transparência para o consumidor no que se refere à carga tributária incidente sobre as mercadorias, segundo o governo. A nota fiscal deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos estabelecimento.

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