Cidadania: A importância do conselho para o Meio Ambiente
Matéria publicada em 11/07/2013, às 14:14:03

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Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas ocorre no município. E a partir dele podem ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-los.
Cada vez mais a população das cidades, conscientizada, juntamente com o Poder Público, tem sido chamada a participar da gestão do meio ambiente.
Segundo normas estabelecidas em lei o Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão criado para esse fim tem a  função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.

Cabe ao Conselho
Propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; analisar e, se for o caso, conceder licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras em âmbito municipal (apenas o conselhos estaduais de São Paulo e Minas Gerais possuem essa competência); promover a educação ambiental; propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais, estaduais e federais; opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município e receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura Municipal as providências cabíveis.
Essas são algumas das atribuições possíveis, mas cada município pode estabelecer as competências do seu Conselho de acordo com a realidade local. O Conselho não tem poder de polícia. Pode indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização de atividades poluidoras, mas não exerce diretamente ações de fiscalização.

Composição democrática
A criação de um conselho ativo e de composição democrática atende ao enunciado constitucional. Da mesma forma, a crescente descentralização administrativa tem chamado os municípios a assumirem suas responsabilidades na gestão do meio ambiente. Isso exige que os seus políticos, técnicos e cidadãos conheçam mais sobre as questões ambientais. E o Conselho Municipal de Meio Ambiente é, por excelência, o legítimo fórum de debates e de construção de conhecimento sobre o meio ambiente. É também um espaço mais adequado para administrar conflitos, propor acordos e construir uma proposta de gestão que esteja em acordo com os interesses econômicos, sociais e ambientais locais. Por isso, o conselho deve reunir representantes legítimos de todos os segmentos da sociedade local interessados na qualidade ambiental e no desenvolvimento ecologicamente  correto e sustentável.

Quem participa
Para que o Conselho de Meio Ambiente cumpra com suas atribuições, precisa de que ele seja representativo. Portanto, sugere-se que tenha uma composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade numérica, representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Essa composição pode ser bipartite – poder público (municipal, estadual e federal) e outros segmentos (empresarial, sindical, academia, entidades ambientalistas etc.) - ou tripartite – poder público, setor produtivo (empresarial e sindical) e entidades sociais e ambientalistas.Cada conselho deve espelhar em sua composição as forças atuantes no local. Por isso, é necessário conhecer antes quais são essas forças.

Mobilização
De forma genérica, podem fazer parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente os representantes de Secretarias municipais de saúde, educação, meio ambiente, obras, planejamento e outras cujas ações interfiram no meio ambiente, Câmara de Vereadores, Sindicatos, Entidades ambientalistas, Grupos de produtores, Instituições de defesa do consumidor, Associações de bairros, Grupos de mulheres, de jovens e de pessoas da terceira idade, Entidades de classe (arquitetos, engenheiros, advogados, professores etc.), Entidades representativas do empresariado, Instituições de pesquisa e de extensão e Movimentos sociais e de minorias que sejam importantes para o município.Vale a pena saber:
Os conselheiros municipais de meio ambiente são pessoas que agem de forma voluntária em benefício da melhoria da qualidade de vida e, portanto, não recebem pagamento pelos serviços prestados.

A comunidade deve estar envolvida e debater os termos de criação da lei que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente. É importante que tenha espaço para conversar sobre o porquê da existência do conselho e o papel que este exercerá no município. Esse momento é importante também para identificar pessoas e grupos interessados em integrar o órgão.
O Conselho deve ser instituído por meio de lei elaborada e aprovada pela Câmara de Vereadores do município. O texto da lei conterá os objetivos, as competências, as atribuições e a composição do Conselho. Cabe ao Poder Executivo municipal nomear e dar posse aos integrantes do Conselho e a seus respectivos suplentes.

Regimento Interno
Depois de empossados, os integrantes discutem e aprovam o Regimento Interno do Conselho de Meio Ambiente.
Trata-se de um documento que, de acordo com a lei, define a estrutura de funcionamento do órgão, suas competências e formas de organização.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente deve se reunir com periodicidade regular e é importante que esses encontros sejam abertos à participação dos demais membros da comunidade, na condição de ouvintes.

Funcionamento

A Prefeitura Municipal terá a atribuição de fornecer todas as condições básicas e necessárias para o perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Por isso, convém que antes da sua criação seja instalado o órgão ambiental municipal, ou seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O órgão deverá ter capacidade técnica suficiente para dar total apoio, inclusive administrativo, ao bom funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Cabe ainda ao Executivo municipal colocar em prática e fazer valer todas as decisões do Conselho para que este se torne um efetivo instrumento de promoção de qualidade ambiental no município.

Conselho sai de papel : Anápolis
A Prefeitura de Anápolis realizou, no dia 13/06, a solenidade de posse dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O Conselho tem a função de assessorar a Prefeitura e suas secretarias nos assuntos relacionados ao meio ambiente. Funciona também como um fórum com direito a tomar decisões e apresenta caráter deliberativo, consultivo e normativo.
Também é papel do Conselho propor a política ambiental do município e fiscalizar seu cumprimento, realizar ações de educação ambiental e opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município. Os conselheiros também têm a função de receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.

Membros
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Francisco Carlos Costa e Sibele Maki de Souza; Secretaria Municipal de Educação: Eucárice A. Cabó e Jaqueline Flávia Barbosa; Secretaria Municipal de Saúde: Elisângela de Albuquerque Sobreira e Fátima Ventura Pinto dos Santo; Poder Legislativo: Liseux José Borges e Wilmar José Silvestre; Corpo de Bombeiros: 1º ten Helion José Garcino e cap Fábio Alves Ribeiro; Instituições de Pesquisa e Ensino Superior Público: Elida Ferreira da Cunha – Universidade Estadual de Goiás (UEG) e Christiane Rosa de Paiva Cavalcante – Instituto Federal de Goiás (IFG); Sociedade Civil: Conselho das Associações de Moradores de Anápolis . Magda Lopes Penido, Edson Coelho da Mata, Allan Macedo da Silva e Vicente Alves Magalhães; Associação Comercial e Industrial de Anápolis: Cecílio Elias Daher e Álvaro Otávio Dantas Maia; Sindicato dos Produtores Rurais: Randerson Aguiar Pereira e Fátima Ventura Pinto dos Santos; Associação das ONGs Ambientais de Anápolis: Sinomar Rodrigues da Silva e Edmar Pereira de Oliveira; Instituições de Pesquisa e Ensino Superior Privado: Giovana Galvão Tavares – UniEVANGÉLICA e Adriana Sousa do Nascimento – Faculdade Católica de Anápolis.

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