Advocacia e Direitos Humanos: Leopoldo Guimarães Garcia
Matéria publicada em 11/07/2013, às 13:54:26

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O Brasil vem de uma constituição outorgada por Getulio Vargas, constituição  imposta à população, que com a morte do então atual presidente e a eleição de Jânio Quadros, teve fim no golpe de estado de 1964 que instituiu a ditadura no Brasil.
Foi no ano de 1985 com a eleição de Tancredo Neves, que nosso país viu a oportunidade de poder se agarrar ao movimento denominado constitucionalismo, que desembocou em um grito de liberdade que hoje é a nossa Constituição Federal.

Com o objetivo de assegurar uma maior eficácia a esta constituição, principalmente aos direitos fundamentais, devido ao medo e ao desespero da população de tornar a ver o que acontecera no passado, inseriram no artigo 60, §4º da CF, cinco matérias que nunca poderão ser suprimidas da carta magna, denominadas cláusulas pétreas, que nem na forma mais rígida de votação no congresso poderão ser alteradas: a forma federativa de Estado; voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

O  caput do artigo 5º da CF/88 diz que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, demonstrando, já no inciso II, o seu maior interesse ao determinar que “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante (consequência de uma ditadura dura e doente).
Manifestação do pensamento, liberdade de crença, preservação da intimidade, da vida privada, da honra, a casa como asilo inviolável do cidadão, o devido processo legal, com o sagrado direito de defesa, assim como outros direitos do cidadão alcançaram na carta constitucional seu ponto mais culminante. Hoje, nós olhamos com outros olhos nossa constituição, não mais como quem está desesperado para esquecer um passado; olhamos para o futuro, emendamos a constituição em 2004 para nos encaixar nesse grande estudo universal da justiça, dizendo que os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes dos regimes e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a república federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, serão equivalentes a emendas constitucionais. Hoje, o Brasil se submete à jurisdição do tribunal penal internacional, hoje nós não pensamos o direito penal apenas com os nossos preceitos de justiça, mas sim acompanhamos uma busca universal da justiça. Todo este caminho entre a ditadura militar e os dias de hoje, que com muito custo foram trilhados, tiveram como precursores líderes, principiadores, os corajosos membros da Soberana Ordem dos Advogados do Brasil. Fomos nós que começamos tudo isto, descendo aos porões da ditadura, e resgatando um por um às custas de nossos anéis.

LEOPOLDO GUIMARÃES GARCIA, é advogado criminalista na cidade de Anápolis,  membro da comissão de prerrogativas da OAB, ganhador do prêmio profissionais do ano de 2012 categoria advogado criminalista.

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