A lei da compensação: Odilon Alves
Matéria publicada em 30/03/2012, às 13:13:12

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A legislação ambiental é bem clara: não é permitido qualquer tipo de edificação nas chamadas áreas de preservação permanente que compreendem, dentre outras, as encostas e as margens das nascentes e cursos d’água.

Devido a acordo firmado no passado, no caso de Anápolis a faixa de preservação ao longo das margens dos cursos d’água é de 30 metros na qual não deveria exitir nenhum tipo de edificação, segundo a legislação. Na prática, a realidade contraria a lei.
Ao longo de cursos d’água como os córregos João Cesário, que nasce no Jardim Alexandrina e desagua no Ribeirão das Antas na Avenida Brasil; Água Fria, cujas nascentes situam-se nas proximidades do Parque JK e seu curso vai até o Ribeirão das Antas, na Vila Santa Maria de Nazaré; Monjolo ou Góis, que nasce entre a Vila Formosa e o Residencial Victor Braga e desagua no Antas ao lado da sede do Juizado da Infância e Juventude e, ainda, ao longo do próprio Ribeirão Antas, as construções de todos os tamanhos se multiplicam e continuam surgindo descontroladamente.

Quatro anos atrás a Comissão de Direito Ambiental da OAB-Subseção de Anápolis solicitou à administração municipal que tomasse providências quanto à ocupação das APPs para que o meio ambiente fosse preservado em nome da qualidade de vida da população. Nada foi feito e as ocupações irregulares continuaram.
Agora, com o surgimento de novos casos de ocupação ilegal das APPs, o tema volta a ser notícia e a administração municipal tem a oportunidade única e histórica de dar um basta a essa prática criminosa. A ocupação é feita tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas, por pequenos e grandes e todos devem merecer o mesmo tratamento.

Há casos, evidentemente, de desocupações impossíveis. Os prédios da prefeitura e do foro, o pátio da Nasa Veículos e a sede do Juizado da Infância e Juventude, por exemplo, agora são intocáveis e nada se pode fazer porque as ocupações ocorreram num passado distante quando a prática ainda não era considerada crime.
Já para casos como o do Supermercado Bretas e de diversos outros empreendimentos recentes que ocupam APPs, a compensação ambiental seria a alternativa mais racional. Com ela, poderá ser possível, por exemplo, concretizar projetos fundamentais para a qualidade de vida da população como o Parque do Reboleira, um sonho antigo dos moradores da Grande Vila Jaiara.

Na verdade, permitir hoje que blocos de apartamentos, arranha-céus e sedes de grandes empresas sejam construídas nas APPs é mais que ignorar a lei. Nestes casos a omissão e, até mesmo, a conivência são as primeiras causas imagináveis para se explicar a ocorrência sucessiva desse tipo de crime ambiental. Se nada for feito, agora, nenhum de nós será perdoado pelas futuras gerações.

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