Municipalização da segurança pública será debatida na Câmara: Guarda Municipal de Curitiba, um dos exemplos de sucesso do projeto a ser debatido em Anápolis cujo objetivo maior é a segurança da população
Matéria publicada em 13/02/2011, às 20:21:24

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Dra. Andréa Siqueira
Dr. Glayson Reis

Em entrevista à Planeta Água a Drª. Andréa Siqueira, advogada, especialista em Direito público com ênfase em Direito Processual Civil e vice-presidente da Comissão de Segurança e Defesa Social da OAB/GO Subseção de Anápolis, disse que ao contrário do que muitos imaginam, quando se pretende a municipalização da Segurança Pública não se cogita alterar atribuições de instituições como as Polícias Civil e Militar, que são Estaduais, transformando-as em Polícia Municipal, mas sim, a criação da Secretaria de Defesa Social que terá, dentre outros objetivos, a implantação da Guarda Municipal, constitucionalmente prevista no § 8º do art. 144 da Constituição Federal, cabendo a cada Município adotá-la ou não.
Curitiba

"Há quem defenda que para que haja a municipalização da Segurança Pública necessário seria uma Emenda à Constituição. No entanto, como bem defende o Dr. Glayson Reis, delegado de polícia e professor universitário de Direito, essa municipalização consistiria apenas na descentralização do comando das polícias, dando aos comandantes locais da Polícia Militar e ao Delegado Regional da Polícia Civil o poder de decidir, por exemplo, quanto ao número de policiais e viaturas conforme as necessidades inerentes a cada região, mas com as polícias permanecendo vinculadas ao Estado como prescreve a Carta Magna", revelou a advogada Andréa Siqueira.

No que tange à Guarda Municipal a advogada entende que a sua criação já está prevista na Constituição e depende tão somente da vontade política dos Prefeitos Municipais. "A Guarda Municipal deve ser formatada de um modo que permita ação conjunta com as Polícias Civil e Militar, para que não haja disputa e sim parceria, em prol da segurança da sociedade como ocorre em Curitiba onde foram firmados convênios com o Estado e com a União, sendo que a Guarda Municipal é treinada e formada pela Academia de Polícia Civil e Polícia Federal para que seus integrantes possam portar armas como prevê a Lei 10.826/2003. Segundo o Diretor da Guarda Municipal de Curitiba, Dr. Odgar Nunes Cardoso que deverá proferir palestra sobre o assunto em Anápolis no mês de fevereiro, na capital paranaense a GM trabalha em perfeita sintonia com as demais polícias, havendo entre elas um acordo de colaboração recíproca, o que faz com que a população curitibana tenha mais segurança", acrescentou.

Anápolis
"Em diversos municípios brasileiros já foi criada a GM e, em todos esses lugares, constatou-se uma significativa redução na criminalidade, como em Curitiba, onde foi constatada uma redução de 70% nos crimes de furto e roubo, exatamente porque o trabalho da GM consiste em promover a solução de problemas imediatos e específicos, como tumulto, emergências de alto risco, pequenos delitos, combate às drogas, calamidades públicas e no auxílio à população, monitorando e fazendo rondas ostensivas em ruas, praças, parques, bosques e jardins  e, assim, contribuindo com a segurança pública municipal e protegendo o patrimônio e a vida das pessoas", revelou.

Em Anápolis, ante-projeto de lei elaborado pelo Dr. Glayson Reis será apresentado à população e ao Executivo durante audiência pública na Câmara Municipal, no dia 25/02/2011, a partir das 09:00h, solicitada pelos vereadores Fernando Almeida Cunha e Valmir Jacinto. "O documento prevê a criação da Secretaria de Defesa Social com a implantação da Guarda Municipal e o estabelecimento de convênio entre o Município e o Estado para desenvolver um programa de trabalho remunerado que se preste a garantir ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto a remição da pena prevista no Código Penal, com o efetivo cumprimento de pena, com reeducando trabalhando para o Município, sob a supervisão e a tutela do Estado, o que hoje, na prática, não acontece", frisou Andréa Siqueira. E completou:

Um novo pensar
"Segurança Pública é um tema que precisa ser debatido e uma nova forma de pensar as Políticas Municipais de Segurança Pública precisa ser adotada por quem tem o poder de fazer algo em prol da sociedade, já tão trancafiada entre seus altos muros e grades na tentativa, muitas vezes infrutífera, de se proteger do banditismo que tem assolado o país". A iniciativa da audiência pública partiu da Comissão de Segurança da OAB, com aval do Dr. Antônio Heli de Oliveira, presidente da Subseção. O ante-projeto também será apresentado pelo Dr. Glayson Reis, nos dias 15, 21 e 28/02, em palestras promovidas pela ESA/OAB, em Catalão, Jataí e Formosa, respectivamente e, em 02/03, em Luziânia, à convite das Subseções da OAB/GO que pretendem tomar conhecimento da matéria.

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