Audiência Pública: A participação popular das decisões políticas
Matéria publicada em 09/01/2011, às 15:58:12

Ver mais de Edição Novembro 2010 - Elas pedem licença

Ver outras Edições

Andréia Siqueira

Embora a legislação preveja a realização de audiências públicas, a Constituição Federal Brasileira não prevê expressamente o instituto para discussão de assuntos que interessem à sociedade - e nem tampouco tem uma legislação destinada ao tema, como é o caso da Argentina, onde essa participação popular está prevista na Constituição e regulamentada em Lei específica; o mesmo ocorre nos Estados Unidos da América e em outros países. A audiência pública está prevista, ainda que de forma implícita, no Pacto de San José da Costa Rica, na Declaração de Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal de Direitos Humanos.

A audiência pública é um instrumento de participação social, um facilitador do diálogo entre o particular e o poder público.Tem natureza consultiva e se presta a fazer com que a sociedade participe ativamente da gestão política e administrativa do seu Município, Estado ou País, tomando ciência, apresentando propostas, oferecendo provas ou contestando-as, discutindo os temas que devem ser decididos pelo Poder Público em relação à segurança, à violência, à saúde, ao transporte público, à educação, enfim, a tudo que diz respeito à população de determinada região, atuando como parte interessada e ativa, com direitos de natureza procedimental que devem ser respeitados.

As manifestações oferecidas não vinculam as decisões do administrador público, mas tem o poder de influenciá-lo na tomada de decisões ou edição de alguma lei, pois ele está ali, ocupando um cargo público, porque foi eleito por voto popular, fruto da democracia que significa dizer que o povo exerce a soberania, o poder, tendo, portanto, o direito de opinar e interferir. Sem falar que a participação popular tem o condão de fazer com que a discussão seja revestida de legitimidade e transparência. Cabe, portanto, à população, fazer valer esse seu direito e exercer a sua cidadania, participando ativamente das decisões administrativas e políticas, quando for convidada a isso, ou criando oportunidades para que isso aconteça. E o Estado, deve fazer por onde minimizar a indiferença social e a apatia política criando condições para a efetiva participação popular nas decisões que lhe dizem respeito.

Agora mesmo, em fevereiro de 2011, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Anápolis, sob a iniciativa da OAB/GO - Subseção de Anápolis, através de seu presidente, Dr. Antônio Heli de Oliveira e da Comissão de Segurança e Defesa Social, sob a coordenação da vice-presidente, Dra. Andréa Siqueira, em conjunto com o vereador Márcio Jacob e o Procurador da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto Lima, audiência pública para apresentação e discussão de proposta de implantação da Municipalização da Segurança Pública, com a criação das guardas municipais, com policiamento comunitário, tendo como objetivos a prevenção de crimes, divisão de responsabilidades, patrulhamento específico, descentralização do comando, entre outros, a fim de tornarem as decisões mais rápidas e, por consequência, mais eficazes, conseguindo-se com isso, diminuir a criminalidade local, ideia essa que é defendida e será apresentada à sociedade anapolina pelo professor e delegado, Dr. Glayson Reis.
A população anapolina está convidada a participar dessa discussão, uma vez que precisamos preparar a nossa cidade para os problemas advindos da expansão econômica que vem vivendo, a fim de evitarmos que o crime avance e tome proporções gigantescas com ares de guerra armada, como vimos acontecer no Rio de Janeiro em novembro de 2010.

------------------------------------------------------------
* Andréa Siqueira
Advogada, especialista em Direito Público com ênfase em Direito Processual Civil.
É vice-presidente da Comissão de Segurança e Defesa Social da
OAB/GO - Subseção de Anápolis


 

Ver mais de Edição Novembro 2010 - Elas pedem licença

Ver outras Edições

Copyright © 2015 - Todos os direitos reservados.

A Revista Planeta Água é uma publicação mensal da Versátil Consultoria em Direito e Comunicação Social

Rua Benjamin Constant, 2018 - Centro / Anápolis-GO

Telefones: (62) 3311-3489 / 3706-8000